Ministro Flávio Dino alerta sobre paraísos fiscais próximos ao país
Em audiência pública na CVM o ministro afirmou que práticas financeiras ilícitas migraram para ambientes regulados e pediu reforço da fiscalização diante da complexidade das operações.
O ministro Flávio Dino, do STF, afirmou em audiência pública na CVM nesta segunda-feira (4) que práticas financeiras ilícitas antes externas passaram a ocorrer em ambientes domésticos. Ele ressaltou que a mudança exige revisão das capacidades de fiscalização e regulação do mercado de capitais para acompanhar operações mais sofisticadas e circuitos de capitais opacos.
A audiência foi convocada no âmbito de ação proposta por partido que questiona o modelo de financiamento da CVM e a suficiência da estrutura institucional da autarquia. Representantes do mercado e técnicos compareceram para debater a capacidade de investigação administrativa e penal diante de práticas que ampliam riscos sistêmicos e afetam investidores e integridade do mercado.
Dino citou o caso do Banco Master como exemplo das lacunas de supervisão, referindo-se à liquidação determinada pelo Banco Central em novembro de 2025 após constatação de irregularidades. Ele destacou que a investigação e medidas corretivas tiveram dificuldades para conter efeitos sobre correntistas, credores e a confiança no sistema financeiro diante da complexidade dos instrumentos usados.
A operação resultou na prisão do controlador da instituição, e o ministro citou o episódio para ilustrar como estruturas empresariais e transações podem ocultar risco e infrações. Para Dino, o episódio evidencia a necessidade de instrumentos legais mais rápidos e recursos técnicos para identificar fluxos financeiros atípicos e impedir a consolidação de esquemas de apropriação indevida.
O ministro afirmou que o avanço de organizações criminosas em setores regulados exige reflexão sobre a capacidade do Estado de coordenar órgãos de fiscalização e investigação. Ele sugeriu maior integração entre agências reguladoras e entre elas e órgãos de persecução penal para acelerar respostas e aprimorar cruzamento de dados e controles preventivos.
Durante a sessão foram debatidas propostas de aumento de orçamento e alteração no modelo de captação de recursos da CVM para reduzir dependência de fonte única e ampliar autonomia operacional. Especialistas ouvidos pelos parlamentares ponderaram que maior dotação orçamentária deve ir acompanhada de programas de capacitação e sistemas de tecnologia voltados ao monitoramento de operações complexas e lavagem de ativos.
O ministro afirmou que práticas antes associadas a jurisdições externas agora aparecem em estruturas locais, o que demanda atualização de normas e práticas de supervisão. Ele acrescentou que o termo paraíso fiscal permanece útil para descrever jurisdições com baixa transparência, mas que o foco deve voltar-se para controles e mecanismos internos que permitem a prática ilícita.
Representantes do setor financeiro informaram durante a audiência compromissos com a melhoria de governança e com o fortalecimento de processos de compliance em instituições sob sua administração. Autoridades presentes anunciaram a intenção de preparar relatório técnico com recomendações de medidas legais e administrativas a ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso para subsidiar decisões.
O debate na CVM destacou a necessidade de modernizar instrumentos de supervisão e de ampliar recursos humanos e tecnológicos para reduzir a vulnerabilidade do mercado perante práticas ilícitas complexas. Foi determinada a continuidade das diligências e a elaboração de proposta de política pública que articule órgãos reguladores, autoridades de investigação e o legislativo para responder aos desafios identificados.
Parlamentares presentes indicaram interesse em discutir mudanças legislativas voltadas a ampliar instrumentos de responsabilização e aumentar penas relacionadas a crimes financeiros complexos contra o mercado. Representantes de organizações da sociedade civil registraram preocupação com efeitos sobre investidores de menor porte e pediram medidas de proteção e transparência nos processos de resolução de instituições com problemas.
Especialistas recomendaram investimento em sistemas de análise de dados e em integração de informações entre supervisores para rastrear operações transfronteiriças e identificar padrões atípicos com maior rapidez. O ministro conclamou também a revisão de marcos normativos para reduzir lacunas regulatórias e melhorar instrumentos de cooperação internacional que facilitem o bloqueio e recuperação de ativos ilicitamente movimentados.
O ministro anunciou que os resultados das análises serão apresentados em nova rodada de debates e que a CVM deverá encaminhar propostas de aprimoramento regulatório nos próximos meses. A audiência prosseguirá com a formação de grupos técnicos e com a possibilidade de convites a autoridades internacionais para alinhar práticas de supervisão e ocultação de recursos em diferentes jurisdições.
