Contrato com GoiásFomento acumula diferença de R$ 12,1 milhões em quatro anos

A GoiásFomento aplicou sanções administrativas à BK Instituição de Pagamento S/A após concluir que a empresa deixou de repassar à agência R$ 12.151.536,01 previstos no Contrato de Prestação de Serviços nº 003/2020. O valor corresponde à diferença entre os montantes considerados devidos e aqueles efetivamente repassados entre maio de 2021 e abril de 2025, período de quatro anos abrangido pela apuração.

Segundo a decisão publicada no Diário Oficial, o montante foi calculado com base nas receitas informadas pela própria contratada e na aplicação do percentual previsto no contrato. O relatório administrativo concluiu que houve repasse inferior ao devido, situação classificada no processo como descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela empresa.

O caso chama atenção pelo tamanho da diferença apurada e pelo período em que ela teria se acumulado. Mais de R$ 12 milhões ficaram fora dos repasses considerados devidos à agência ao longo de sucessivos exercícios, segundo os cálculos incorporados ao processo administrativo. O episódio expõe uma falha contratual de grande dimensão financeira dentro de uma relação mantida com uma instituição vinculada ao Estado.

A decisão também registra que a empresa foi regularmente notificada para apresentar defesa durante o processo administrativo, mas, segundo o documento, permaneceu inerte. O Relatório Final nº 2/2026 concluiu pelo descumprimento contratual e serviu de fundamento para a decisão adotada pela direção da GoiásFomento.

Diante da conclusão administrativa, a GoiásFomento decidiu aplicar cumulativamente três tipos de sanção: multa, suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a agência por até dois anos, além da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo mínimo de três anos.

A dimensão financeira do episódio coloca a fiscalização dos contratos públicos no centro do caso. O documento oficial demonstra que a diferença não foi identificada como um valor isolado, mas como resultado de uma apuração envolvendo receitas e repasses acumulados durante período que se estendeu de 2021 a 2025. A situação evidencia a importância do acompanhamento permanente das obrigações financeiras estabelecidas nos contratos públicos.

A decisão determina ainda que, depois do trânsito em julgado administrativo, sejam adotadas providências para registrar as sanções nos cadastros de fornecedores, no cadastro de créditos não quitados e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas. O próprio documento prevê a possibilidade de recurso por parte da empresa, de modo que os efeitos definitivos das sanções dependem do encerramento da tramitação administrativa.

O episódio deixa registrado nos documentos oficiais um dos casos de maior repercussão financeira da edição analisada: R$ 12,15 milhões em repasses considerados inferiores ao devido, uma relação contratual submetida a processo administrativo e a aplicação de sanções severas. A decisão da GoiásFomento transforma o caso em um alerta sobre a necessidade de controle rigoroso dos contratos e da recuperação dos valores apontados como devidos.