Paço paga R$ 6,1 milhões por serviços do Célia Câmara realizados sem cobertura contratual
Documento oficial registra que os serviços foram prestados sem cobertura contratual e posteriormente reconhecidos pela administração
A Prefeitura de Goiânia reconheceu e autorizou o pagamento de R$ 6,1 milhões por serviços de gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde realizados no Hospital e Maternidade Municipal Célia Câmara (HMMCC) durante abril de 2026. O próprio documento publicado no Diário Oficial informa que os serviços foram prestados “sem cobertura contratual”.
O pagamento foi formalizado por meio do Termo de Pagamento nº 1829/2026, vinculado ao processo administrativo SEI nº 26.29.000019579-0. O documento identifica como contratado Guilherme Abraão Simão de Almeida e informa que o valor de R$ 6,1 milhões foi apurado dentro do processo administrativo.
De acordo com a publicação oficial, os serviços correspondem à operação do HMMCC em regime de 24 horas por dia durante a competência de abril de 2026. O documento registra que o objeto envolveu o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde da unidade hospitalar.
A Secretaria Municipal de Saúde fundamentou o pagamento no artigo 149 da Lei Federal nº 14.133/2021, além da Lei nº 13.019/2014, e menciona pareceres jurídicos emitidos no âmbito da própria Secretaria Municipal de Saúde e da Procuradoria-Geral do Município. Portanto, o Diário Oficial não apresenta o pagamento como uma contratação ordinária, mas como o reconhecimento de uma despesa referente a serviços que já haviam sido prestados.
O ponto que coloca o episódio no centro do debate sobre gestão pública é justamente a expressão utilizada no documento oficial: “sem cobertura contratual”. Isso significa que, segundo o registro publicado, o serviço referente àquele período foi executado antes de existir uma cobertura contratual correspondente que amparasse formalmente aquela prestação.
A situação também chama atenção pelo tamanho do desembolso. São R$ 6,1 milhões referentes a apenas uma competência, abril de 2026, em uma unidade hospitalar de atendimento à população. O documento, entretanto, não permite concluir, isoladamente, que tenha havido ilegalidade ou prejuízo aos cofres públicos.
O caso levanta questões que podem ser exploradas jornalisticamente: por que os serviços foram executados sem cobertura contratual? Qual era a situação administrativa que levou à prestação do serviço? Quando a Prefeitura identificou a ausência de cobertura? E quais mecanismos foram adotados para impedir que situação semelhante se repetisse?
O Diário Oficial registra a existência do pagamento e seus fundamentos administrativos e jurídicos, mas não apresenta, nessa publicação, uma conclusão sobre eventual responsabilidade pela situação. Por isso, o principal foco da reportagem pode estar na explicação de como uma despesa de R$ 6,1 milhões chegou a ser realizada sem cobertura contratual e quais controles foram adotados posteriormente.
