Gilmar Mendes no STF suspende ações sobre tabela do SUS e precatórios

O ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu em todo o país processos que pedem a revisão de pagamentos federais destinados a serviços do SUS. A ordem abrange ações baseadas na alegada defasagem da tabela usada para remunerar hospitais, entidades filantrópicas e outros prestadores da rede pública.

A decisão alcança causas em qualquer etapa ou instância, inclusive processos com sentença definitiva que já entraram na fase de execução e cobrança. Também foram interrompidas a emissão e a liberação de precatórios e requisições de pequeno valor vinculados às controvérsias sobre os repasses federais.

Segundo a Advocacia-Geral da União, o conjunto das disputas representa exposição potencial superior a R$ 243 bilhões para o Tesouro Nacional. Entre 2023 e 2024, a União pagou mais de R$ 731 milhões para cumprir decisões dessa natureza, que beneficiaram 94 autores.

Gilmar Mendes apontou a expansão da litigância, os efeitos sobre o Orçamento federal e sinais de irregularidades na execução das sentenças como fundamentos da suspensão. Entre as práticas examinadas está a cessão de créditos pertencentes a hospitais para instituições financeiras e fundos que operam no mercado de investimentos.

Dados encaminhados pela AGU ao Supremo indicam a existência de 7.738 processos relacionados à atualização dos valores previstos na tabela de procedimentos do SUS. O número anual de novas ações avançou de 171 em 2020 para 1.369 em 2024, além de aproximadamente 500 demandas de municípios e associações.

A decisão também registrou concentração de cobranças no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, onde 196 execuções definitivas reúnem R$ 18,65 bilhões. Para o ministro, a distribuição desses casos exige análise sobre eventual escolha estratégica de tribunais percebidos pelos autores como mais receptivos às teses apresentadas.

Outro ponto citado envolve a comercialização de créditos ainda discutidos judicialmente, com a transferência de valores originalmente associados a instituições responsáveis pelo atendimento público. Em um caso informado pela AGU, uma cobrança de R$ 2,28 bilhões ligada inicialmente a um hospital filantrópico passou ao controle de um fundo.

Segundo informações apresentadas no processo, o crédito figuraria entre ativos retirados do Banco Master por seu antigo controlador, por meio de fundos e sem contrapartida adequada. Gilmar afirmou que essas operações podem desviar recursos ligados à saúde e expor investidores, porque o direito aos valores permanece submetido à controvérsia judicial.

A suspensão foi determinada no Tema 1491, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF em outubro de 2025 para uniformizar o entendimento nacional. O mecanismo permite que a futura decisão do plenário seja aplicada aos demais processos que tratam da mesma controvérsia constitucional em todas as instâncias.

A Corte deverá estabelecer até onde o Judiciário pode interferir nos valores definidos para os serviços prestados ao SUS e nos critérios federais de financiamento. Os ministros também analisarão quem deve suportar os custos de eventuais diferenças reconhecidas, questão com impacto direto nas contas da União e dos prestadores.