O Portal da Transparência, em dados publicados na segunda-feira (4), detalha a abertura de Processos Administrativos Disciplinares pela Secretaria de Estado da Educação para investigar a acumulação indevida de cargos. A medida fundamenta-se na necessidade de verificar se servidores estão mantendo vínculos funcionais múltiplos fora das estritas exceções previstas pela Constituição Federal. O foco da fiscalização recai sobre a compatibilidade de horários e a legalidade da manutenção de dois ou mais contracheques simultâneos no serviço público.
A investigação ocorre quando o servidor ocupa cargos em entes federativos distintos sem observar as regras de acumulação permitida, como o limite de dois cargos de professor. Fora das hipóteses técnicas ou de saúde regulamentadas, a prática é considerada uma infração administrativa que compromete a eficiência da gestão estadual. O processo visa identificar se houve má-fé na ocultação desses vínculos durante os recadastramentos obrigatórios realizados pela administração.
Após a publicação oficial, o servidor é notificado para apresentar sua defesa e tem o direito de optar por um dos cargos ocupados para regularizar sua situação. A ampla defesa é assegurada durante todo o rito, permitindo que o investigado apresente provas de compatibilidade ou documentos de exoneração de vínculos anteriores. Caso a irregularidade seja confirmada sem a devida opção, o processo segue para a fase de julgamento final pela comissão designada.
As sanções para o acúmulo ilícito podem ser severas, incluindo a demissão do cargo público e o impedimento de exercer novas funções estaduais por determinado período. Em situações onde ficar demonstrado que o servidor recebeu salários indevidamente por jornadas sobrepostas, a administração exige o ressarcimento integral dos valores ao erário. A ação reforça o controle rigoroso sobre a folha de pagamento e a moralidade no uso dos recursos destinados à educação.
